A economia digital transformou a criação de conteúdo em uma profissão. Milhares de brasileiros hoje sustentam suas famílias por meio das redes sociais, geram empregos, movimentam a publicidade, impulsionam pequenos negócios e produzem informação, entretenimento e educação para milhões de pessoas. Apesar dessa relevância econômica e social, esses profissionais continuam submetidos a um cenário de profunda insegurança jurídica.
Na avaliação do professor e advogado Fernando Moreira, especialista em Governança Corporativa, Compliance e Direito Empresarial, o debate sobre a regulamentação das plataformas digitais precisa evoluir. Até agora, grande parte das discussões concentrou-se nas responsabilidades dos criadores de conteúdo, enquanto seus direitos permanecem praticamente invisíveis.
“A discussão não pode ser apenas sobre responsabilizar quem produz conteúdo. É preciso também proteger quem trabalha de forma séria e depende dessas plataformas para exercer sua profissão. Direitos e responsabilidades precisam caminhar juntos.”
A preocupação ganha ainda mais relevância diante do crescimento de casos envolvendo remoções automáticas de conteúdos, bloqueios de monetização, exclusões de perfis e banimentos realizados sem transparência, muitas vezes por decisões automatizadas, sem explicação suficiente e sem que o criador tenha oportunidade real de apresentar sua defesa.
Garantias aos criadores
Para Moreira, é plenamente possível conciliar o combate à desinformação, às fraudes e aos conteúdos ilícitos com a preservação das garantias fundamentais previstas na Constituição.“O devido processo legal não deve existir apenas dentro dos tribunais. Sempre que uma decisão privada puder comprometer o exercício profissional de alguém, especialmente quando ela afeta sua fonte de renda, devem existir regras mínimas de transparência, contraditório e ampla defesa.”
Entre os principais pontos defendidos pelo professor estão:
obrigação de fundamentação clara para remoções de conteúdo e sanções aplicadas pelas plataformas;
direito ao contraditório e à ampla defesa antes de banimentos permanentes, salvo situações de evidente urgência envolvendo riscos graves;
canais de revisão acessíveis, com análise humana e prazo razoável para resposta;
critérios transparentes para monetização, desmonetização e distribuição de conteúdo;
maior previsibilidade na aplicação das políticas das plataformas;
responsabilização proporcional, preservando tanto a liberdade de expressão quanto a segurança dos usuários.
Segundo ele, a ausência dessas garantias gera insegurança para um setor que cresce rapidamente e já representa uma importante atividade econômica no país. “Hoje, um influenciador pode perder anos de trabalho, milhões de seguidores e sua principal fonte de renda por uma decisão automatizada cuja motivação sequer consegue compreender. Nenhum outro segmento econômico convive com um grau tão elevado de insegurança.”
O especialista ressalta que defender direitos dos criadores não significa reduzir sua responsabilidade. “Quem produz conteúdo deve responder pelos atos que pratica quando houver abuso ou ilegalidade. Isso é natural. O que não é aceitável é que as plataformas possam aplicar sanções gravíssimas sem critérios transparentes e sem garantir um procedimento minimamente justo.”
O debate precisa reconhecer a importância econômica da chamada economia dos criadores. Atualmente, milhares de pequenas empresas, agências, profissionais de marketing, editores, designers, videomakers e prestadores de serviço dependem diretamente desse ecossistema.
“A discussão deixou de ser apenas tecnológica. Hoje estamos falando de empregos, empreendedorismo, inovação e desenvolvimento econômico. A criação de conteúdo tornou-se uma profissão e precisa receber proteção jurídica compatível com essa realidade.”
Para o professor, o Brasil tem condições de construir um modelo equilibrado, capaz de proteger usuários, combater ilícitos e, ao mesmo tempo, assegurar segurança jurídica para quem trabalha profissionalmente nas plataformas digitais.
