A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 2628/2022, conhecido como ECA Digital, que estabelece regras mais rígidas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. O texto prevê mecanismos de controle parental, restrições à publicidade abusiva e a obrigação de que plataformas adotem medidas técnicas para impedir a exposição de menores a conteúdos prejudiciais.
Nesta semana, o Senado Federal confirmou a aprovação do projeto, que agora segue à sanção presidencial. Segundo o senador Flávio Arns, o objetivo é enfrentar a chamada adultização de crianças nas redes sociais, reforçando deveres das plataformas digitais e criando um marco regulatório específico para ambientes digitais A lei, também, prevê a criação de uma autoridade administrativa especializada para fiscalização, com poder de aplicar advertências, multas de 50 milhões e até suspensão temporária de serviços em casos graves
A proposta surgiu em resposta à crescente preocupação com a exposição de crianças nas redes sociais, pauta que ganhou destaque nacional após denúncias do influenciador Felca, que apontou casos de adultização precoce e coleta abusiva de dados. Entre as medidas aprovadas, estão a exigência de verificação etária confiável, a obrigação de relatórios semestrais sobre denúncias e a imposição dos pais para a aprovação de forma simples e acessível o uso de plataformas por menos. Além disso, o texto reforça a necessidade de aprovação parental de forma simples e acessível, com atenção especial ao design das plataformas para reduzir a exposição a conteúdos inadequados.
Para o advogado Fernando Manfrin, especialista em compliance e data privacy, o avanço legislativo é importante, mas não resolve sozinho o problema. “A lei é um avanço, mas a sociedade não pode focar 100% nela. Só teremos mudanças efetivas quando as crianças entenderem a necessidade de proteger seus dados. É preciso investir em educação digital desde cedo, para que elas saibam identificar riscos e se proteger”, afirma.
Manfrin lembra que o episódio Felca expôs a fragilidade da legislação atual e ajudou a recolocar o tema na agenda jurídica e social do país. “O caso mostrou as falhas da lei anterior e trouxe esse debate para o centro da pauta. Agora, além da norma, precisamos definir qual órgão será responsável pela fiscalização e cobrar das redes sociais mecanismos reais de checagem de dados e de aprovação parental”, completa.
O ECA Digital complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando sua aplicação para o ambiente online e criando um novo marco de proteção para os menores. Para Fernando, mais do que uma pauta regulatória, trata-se de um compromisso social, “a proteção da privacidade infantil deve ser entendida como um dever coletivo, que envolve educação, regulação e projetos sociais globais. Não basta proibir, é necessário ensinar. Com a educação pela família e o desenvolvimento de uma consciência, torna-se não necessário a punição e garantindo que a infância continue sendo um espaço de desenvolvimento, aprendizado e livre de exploração”.
Assim, o ECA Digital — agora aprovado pelo congresso — reforça que a proteção online é indispensável e a formação de consciência educativa contribui para o desenvolvimento de um espaço saudável e seguro. Apenas acompanhado pelo esforço educativo e cultural de longo prazo, será capaz de transformar a internet em um espaço seguro.
